Violência Social e Maioridade Criminal - Declaração da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Brasília, 14 de fevereiro de 2007.

A morte do menino João Hélio Fernandes no Rio de Janeiro deixou a Sociedade Brasileira em estado de choque, pois este crime conseguiu superar o insuperável, fazendo com que a violência assumisse contornos inimagináveis.

No Estado de São Paulo, em pesquisa feita pela Secretaria de Segurança Pública em 2003, mostrou-se que 3% dos homicídios dolosos e menos de 10% de outros crimes registrados no estado foram cometidos por menores de 18 anos. O número de crianças e adolescentes assassinados no Brasil, segundo dados do IBGE de 2002, é de 16 homicídios por dia de pessoas situadas na faixa dos 0 aos 18 anos.

A questão que deve ser refletida no Brasil é mais profunda, pois achar que reduzir a maioridade criminal irá resolver a violência no país é muito simplismo. A violência cometida por crianças e adolescentes parece preocupar mais a sociedade brasileira do que a violência por eles sofrida. A criança e o jovem são mais duas vítimas de um processo social pervertido e desumano que parece estar tomando conta do Brasil.

Criou-se um mito da “alta periculosidade” dos jovens infratores, abrindo-se espaço para o discurso do medo. Os meios de comunicação repercutem os crimes mais graves, principalmente aqueles cometidos por menores de um modo muito mais intenso do que eles acontecem na realidade, contribuindo assim na construção desse discurso do medo, em que os jovens infratores são vistos como ameaças para a sociedade. Diante desta ameaça, o aumento da repressão parece ser para muitos a solução ideal para se resolver o problema.

A Sociedade Civil, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, o Ministério Público, devem refletir com calma esta questão da diminuição da idade legal para a responsabilização criminal da criança e do adolescente. O Brasil tem, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos melhores instrumentos jurídicos do mundo no que se refere ao tratamento que deve ser dispensado pelo Estado e pela Sociedade para os menores de idade. Falta sim, e esta pode ser a principal causa, uma implementação mais efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O grave desnível social que ainda existe no Brasil, as relações de desigualdade existentes, a sucessão de governos envoltos em escândalos e corrupção, a falta de um controle efetivo por parte do Estado Brasileiro dos meios de segurança, a falta de emprego e educação da população, a perda de referencial a ser seguido, dentre outros, são causas para o que vivenciamos hoje no Brasil.

Quais os princípios éticos e cristãos que os nossos governantes e as nossas famílias estão repassando para as jovens gerações? Que oportunidades de vida digna lhes oferecemos?
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil conclama a Sociedade Brasileira para uma reflexão profunda sobre a questão da violência no Brasil, que não respeita os limites de idade, gênero, raça ou condição social. Somos todos vítimas de nós mesmos. Que a morte do pequeno João Hélio sirva como um grito de alerta em nossas consciências.

Não à redução da maioridade penal!
Não à violência! Não à impunidade! Sim à Paz!

Comissão de Direitos Humanos do CONIC

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Revd. Luiz Alberto Barbosa
Secretário Executivo do CONIC

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Pr. Carlos Augusto Möller
Presidente do CONIC

“Não derramareis sangue inocente...” Jr 7, 6b